O superintendente geral da administração da Câmara, Antônio Ademildo, comentou a liminar deferida pelo juiz José Fernando dos Santos Souza, que anulou a Lei que reajustou os salários dos vereadores de Caruaru. Ele disse que assim que a Casa for notificada vai recorrer da decisão.
“Não fomos intimados ainda sobre essa decisão. Quando isso ocorrer, vamos nos posicionar e tomar as medidas cabíveis com agravo. A ação popular se baseou no fundamento de anular a lei que estabeleceu os subsídios para senador, deputados federais, estaduais e que servem de efeito cascata para as Câmaras”, garante.
O advogado lembrou ainda que a Lei Orgânica não é superior a Constituição e explicou o caso. “A fundamentação do juiz não foi essa. Ele observou que a Lei Orgânica do Município estabelece um percentual de até 50%, diferente da Constituição, que determina o valor de até 60%. Vamos avaliar para nos posicionar”, diz.
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