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| Foto: Cecilia Morais |
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, no Agreste, ingressou com ação civil pública para suspender contratos de obras de esgoto avaliados em R$ 8,1 milhões no município.
De acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a "medida visa proteger os cofres públicos, uma vez o MPPE identificou práticas como fracionamento indevido, vícios de competência e ausência de licenciamentos ambientais que podem representar prejuízos ao poder público".
A Prefeitura de Caruaru informou por meio de nota que não foi notificada da ação e afirmou que "todos os processos licitatórios cumpriram rigorosamente com o disposto na lei de licitações".
De acordo com a Promotoria, o município realizou cinco tomadas de preço para escolher as empresas responsáveis pelas obras das redes de esgoto do Loteamento Severino Afonso, do bairro José Carlos de Oliveira e dos povoados Malhada da Pedra, Gonçalves Ferreira e Terra Vermelha, os três últimos na zona rural.
MPPE entra com ação civil para suspender contratos de obras de esgoto em Caruaru
"Chamou a atenção do MPPE o fato de que tais serviços, embora sejam da mesma natureza e tenham sido solicitadas pela Secretaria de Urbanismo e Obras praticamente ao mesmo tempo, entre os dias 27 e 30 de novembro de 2018, não tenham sido agrupados em um único pacote de obras, e sim encaminhados individualmente às Comissões Permanentes de Licitação (CPLs) da administração municipal", destacou o Ministério.
Conforme informou o MPPE, a prática configura fracionamento indevido de licitação, a fim de que os valores licitados não ultrapassem o limite de R$ 3,3 milhões, quando é exigida a modalidade de concorrência.
"Não há nos autos dos processos licitatórios excepcionalidade que justifique a limitação do montante de cada licitação, o que obriga a adoção da modalidade adequada para o todo, que é a concorrência. A competitividade ficou restrita pelo fato de a tomada de preço só admitir a participação de empresas cadastradas ou que vierem a se cadastrar junto ao município", argumentou o promotor de Justiça Marcus Tieppo, no texto da ação.
O MPPE ainda identificou que não constam as licenças ambientais necessárias para a análise dos projetos básicos de execução das obras. "Esses estudos, além de serem uma exigência legal, servem para adiantar possíveis impactos ambientais que venham a encarecer as obras, servindo como medida de prevenção no uso dos recursos públicos", pontuou o Ministério.
Do G1 Caruaru
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