Tendo em vista a valorização do profissional da educação, na semana passada, o prefeito Thiago Nunes enviou para a Câmara Municipal, para apreciação dos parlamentares, o Projeto de Lei Municipal nº 019/2019 de 01 de outubro de 2019, que dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Governo Federal a título de precatórios judiciais do FUNDEF.
O objetivo é a obtenção da autorização do Legislativo municipal para que o Executivo possa fazer o repasse dos valores diretamente para os professores.
O prefeito lamenta que o recurso ainda não tenha chegado aos cofres do município. Contudo, visando a garantia do pagamento, que é um direito da classe docente, ele cuidou para que, tão logo o recurso esteja disponível, o gestor municipal do momento, quem quer que seja, tenha que repassar para os professores.
O PL foi aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª discussões, nesta quinta-feira (24), pela Casa Agrício Brasil, e seguirá para a sanção do Executivo.
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