A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu, na última quinta-feira (25), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Catende a rejeição das contas do prefeito, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, referentes ao exercício financeiro de 2017. Sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o voto foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o voto, a gestão de Catende atingiu, à época, um déficit de R$ 1.356.339,69, quando o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas. Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, deixaram de ser recolhidas contribuições no valor de R$ 6.288.655,05.
Além destas irregularidades, foram constatados em relatório de auditoria a reincidência na extrapolação do limite de despesa total com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e o nível "Crítico" de transparência, conforme o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).
Entre as determinações do relator Dirceu Rodolfo, estão a de adotar mecanismos de controle que permitam o acompanhamento das despesas com pessoal permanente para evitar extrapolação; atender todas as exigências presentes na legislação no tocante ao nível de Transparência do Município; e repassar as contribuições previdenciárias para o RGPS de forma tempestiva, nos termos da legislação pertinente ao assunto, evitando a formação de passivos para os futuros gestores.
0 comentários:
Postar um comentário