Do Blog do Ney Lima
O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), teve um recurso negado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão ocorreu em 22 de novembro, mas só foi publicada na última quarta-feira (19) no Diário Oficial.
O embargo de declaração tentava mudar a condenação imposta pelo TCE em agosto deste ano, quando os conselheiros julgaram como irregulares várias nomeações feitas através de contratações temporárias em 2016.
O Tribunal determinou ao prefeito que altere a Lei Municipal que trata de contratações temporárias de modo a exigir seleção pública de pessoal, mesmo que de forma simplificada. Também foi aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil.
No recurso, os advogados do prefeito argumentam que os principais pontos apresentados pela defesa não foram observados, com destaque para impossibilidade de realização de concurso público em curto prazo.
Após submeter o recurso para análise do Ministério Público de Contas, o conselheiro Marcos Nóbrega, em seu relatório, decidiu pelo desprovimento do embargo e teve o entendimento seguido pelos conselheiros Teresa Duere, Ranilson Ramos e Valdeci Pascoal.
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