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| Foto: Jota Lemos |
A oposição de São Joaquim do Monte, perde um dos fortes nomes para disputar as eleições de 2016 á prefeitura do município, após um pedido de impugnação do Ministério Público e a Coligação o Trabalho Continua a Juíza, Paula Viana Silva de Freitas, impediu a candidatura de Zé Birro.
Decisão:
Decido.
Primeiramente, tratando‐se as provas acostadas aos autos apenas de matéria de direito, entendo que resta configurada a hipótese de julgamento antecipado da lide insculpida no art. 355, I, do
Novo Código Civil.
Conforme já relatado, as impugnações versam em torno da inelegibilidade do candidato requerente, em atentado ao artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990 (grifo
Nosso): Art. 1º São inelegíveis: I ‐ para qualquer cargo: (…)
- g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando‐se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
Da leitura do artigo depreende‐se que há 03 (três) requisitos legais para que as contas rejeitadas ensejem a inelegibilidade do candidato:
- a) Prestação de contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa;
- b) natureza irrecorrível da decisão do órgão competente;
- c) inexistência de provimento suspensivo, emanado pelo Poder Judiciário.
Passa‐se à análise detida de cada requisito.
A coligação, Muda São Joaquim terá apenas 6 dias para apresentar oficialmente o novo candidato(a) a prefeito (a).
Segundo informações é que o ex-candidato, Zé Birro irá indica sua esposa para concorre a prefeitura.
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